OAS Guides

Todos os guias / Problemas e recursos

Pedir a revisão de uma decisão

Última verificação:

Se não concordar com uma decisão da Service Canada sobre a sua pensão de Segurança da Velhice (Old Age Security, OAS), o Suplemento de Rendimento Garantido (Guaranteed Income Supplement, GIS), o Subsídio (Allowance) ou o Plano de Pensões do Canadá (Canada Pension Plan, CPP), pode pedir uma revisão (reconsideration). Tem de a pedir por escrito no prazo de 90 dias a contar da receção da carta com a decisão. Pode fazê-lo pela internet, no serviço A Minha Conta Service Canada (My Service Canada Account), com um formulário ou com uma carta assinada.

Verifique se tem direito

Factos principais

Prazo
90 dias a contar do dia em que recebe a carta com a decisão
Formulário para a OAS, o GIS, o Subsídio e o Subsídio ao Sobrevivente
ISP-3134
Formulários para o CPP
ISP-1238 (a maioria das prestações do CPP); ISP-1145 (prestações por invalidez do CPP e Prestação Pós-Reforma)
Formulário para autorizar outra pessoa a tratar com a Service Canada por si
ISP-1603
Passo seguinte se continuar a não concordar
Recurso para o Tribunal da Segurança Social no prazo de 90 dias a contar da nova decisão

O que é uma revisão?

Uma revisão (reconsideration) é uma nova análise do seu processo pela Service Canada. A Service Canada volta a analisar a decisão, juntamente com os motivos do seu desacordo e qualquer informação nova que envie. Depois recebe uma nova decisão por escrito.

É o primeiro passo se achar que uma decisão está errada. Não pode recorrer para o Tribunal da Segurança Social (Social Security Tribunal) sem ter uma decisão de revisão. Não tem qualquer custo.

Que decisões podem ser revistas?

Pode pedir a revisão de decisões sobre estas prestações:

Os motivos mais comuns para pedir uma revisão são um pedido recusado, um valor mais baixo do que o esperado, uma decisão sobre quantos anos viveu no Canadá, uma data de início que se considera errada ou uma decisão de que recebeu dinheiro a mais.

Qual é o prazo para pedir uma revisão?

Tem 90 dias a contar do dia em que recebe a carta com a decisão. Conte a partir do dia em que a carta lhe chegou, e não da data impressa na carta. Escreva essa data na carta quando ela chegar, para o poder provar mais tarde.

Não espere até ter todos os documentos. Envie o seu pedido antes de passarem os 90 dias e diga que vai enviar mais informação.

Se perdeu o prazo, pode mesmo assim fazer o pedido. A lei permite que a Service Canada dê mais tempo. No caso da OAS, do GIS e do Subsídio, o regulamento diz que a Service Canada tem de ficar convencida de que tem uma explicação razoável para o atraso e de que mostrou uma intenção contínua de pedir a revisão. Se tiverem passado mais de 365 dias, tem também de ficar convencida de que o seu pedido tem uma possibilidade razoável de êxito e de que aceitá-lo não prejudica ninguém. Explique com clareza porque está atrasado e junte provas, como um internamento no hospital ou uma mudança de casa.

Como pedir uma revisão

Escolha a forma que lhe for mais conveniente. As três formas contam como pedido por escrito.

  1. Procure a carta com a decisão e anote a data em que a recebeu.
  2. Pela internet: entre no serviço A Minha Conta Service Canada. Para a OAS, o GIS ou o Subsídio, vá à secção da Segurança da Velhice (Old Age Security), escolha Gerir as minhas prestações (Manage my benefits) e depois Se não concorda com uma decisão (If you disagree with a decision). Para o CPP, escolha Pedir à Service Canada uma revisão (Ask Service Canada to reconsider) na secção do Plano de Pensões do Canadá.
  3. Em papel: preencha o formulário ISP-3134 para a OAS, o GIS ou o Subsídio. Para o CPP, use o formulário ISP-1238, ou o formulário ISP-1145 para as prestações por invalidez do CPP e a Prestação Pós-Reforma.
  4. Por carta: pode escrever a sua própria carta em vez de usar um formulário. Inclua os dados indicados na secção seguinte e assine-a.
  5. Envie o formulário ou a carta pelo correio para o endereço de resposta indicado na carta com a decisão, ou entregue-o num Centro Service Canada. Se o entregar pessoalmente, peça uma cópia carimbada.
  6. Guarde uma cópia de tudo o que enviar e anote a data em que o enviou.

O que incluir no seu pedido de revisão

A Service Canada pede o seguinte num pedido por escrito:

Seja concreto. Indique a parte da decisão que acha que está errada e explique porquê. Se a questão for os seus anos no Canadá, indique as datas de chegada e de saída. Se for o seu rendimento, mostre os valores corretos. Envie cópias, e não os originais, a não ser que a Service Canada peça os originais.

Se quiser que um familiar, um amigo ou um representante fale com a Service Canada por si, preencha o formulário ISP-1603 e envie-o com o seu pedido.

O que acontece depois de pedir uma revisão?

A Service Canada analisa o processo e pode contactá-lo para pedir mais informação. As revisões podem demorar vários meses, conforme o caso. Vai receber uma nova decisão pelo correio. A nova decisão pode manter a decisão original, alterá-la ou anulá-la.

Enquanto espera, continue a comunicar alterações, a entregar a declaração de impostos e a responder às cartas.

E se a decisão da revisão lhe for desfavorável?

Pode recorrer para o Tribunal da Segurança Social (Social Security Tribunal, SST). O tribunal é independente da Service Canada. Tem 90 dias a contar do dia em que recebe a decisão da revisão para apresentar o recurso. Consulte o nosso guia sobre o recurso para o Tribunal da Segurança Social para conhecer os passos.

Se o seu caso do GIS for um desacordo sobre a forma como o seu rendimento foi calculado, a lei envia essa parte do recurso para o Tribunal Tributário do Canadá (Tax Court of Canada).

Como contestar uma decisão da CRA sobre impostos ou prestações

É a Agência de Receitas do Canadá (Canada Revenue Agency, CRA), e não a Service Canada, que toma as decisões sobre o seu imposto sobre o rendimento, o imposto de recuperação da OAS (clawback), o crédito de GST/HST e o Crédito de Imposto por Deficiência (Disability Tax Credit). Para contestar uma decisão da CRA, apresenta uma reclamação (notice of objection), e não um pedido de revisão.

Enquanto a sua reclamação está a ser analisada, a CRA normalmente não cobra o imposto contestado até 90 dias depois de enviar a sua decisão.

Coisas que muitas vezes passam despercebidas

Onde obter ajuda gratuita

Este guia é informação geral, não aconselhamento jurídico. Há ajuda gratuita disponível. No Ontário, as clínicas jurídicas comunitárias ajudam com problemas da OAS, do GIS e do CPP. Outras províncias têm serviços de apoio judiciário (legal aid) e clínicas jurídicas que podem ajudar. O gabinete local do seu deputado federal (Member of Parliament) também pode contactar a Service Canada sobre o seu processo. Os funcionários da Service Canada podem explicar uma decisão e ajudá-lo a encontrar o formulário certo.

A quem contactar

Perguntas frequentes

Quanto tempo tenho para pedir a revisão da minha OAS?

90 dias a contar do dia em que recebe a carta com a decisão. A Service Canada pode dar mais tempo se tiver um bom motivo e tiver mostrado que tencionava fazer o pedido.

Que formulário uso para pedir à Service Canada a revisão de uma decisão da OAS ou do GIS?

O formulário ISP-3134. Também pode fazer o pedido pela internet no serviço A Minha Conta Service Canada ou enviar uma carta assinada.

Que formulário uso para uma revisão do CPP?

O formulário ISP-1238 para a maioria das prestações do CPP, ou o formulário ISP-1145 para as prestações por invalidez do CPP e a Prestação Pós-Reforma. Também pode fazer o pedido pela internet.

Posso pedir uma revisão por telefone?

Não. O pedido tem de ser feito por escrito. Telefonar pode ajudá-lo a compreender a decisão, mas não dá início a uma revisão.

Quanto tempo demora uma revisão?

Segundo a Service Canada, as revisões podem demorar vários meses, conforme o caso.

E se perdi o prazo de 90 dias?

Envie o pedido na mesma, com uma explicação clara do motivo do atraso e provas, se as tiver. A Service Canada decide se o aceita. Os pedidos feitos com mais de 365 dias de atraso têm de cumprir condições adicionais.

Posso recorrer de uma decisão da OAS diretamente para o Tribunal da Segurança Social?

Não. Primeiro precisa de uma decisão de revisão da Service Canada.

Como contesto uma decisão da CRA sobre o clawback da minha OAS?

Apresente uma reclamação (notice of objection) à CRA, pela internet no serviço A Minha Conta da CRA, com o formulário T400A ou por carta assinada. Isto é diferente de uma revisão da Service Canada.

Fontes

  1. Pedir uma revisão: pensão e prestações da Segurança da Velhice (Request a reconsideration - Old Age Security pension and benefits) (Governo do Canadá)
  2. Prestações do CPP: pedir uma revisão (CPP benefits - Request a reconsideration) (Governo do Canadá)
  3. Segurança da Velhice: depois de fazer o pedido (Old Age Security - After you apply) (Governo do Canadá)
  4. Lei da Segurança da Velhice (Old Age Security Act, R.S.C., 1985, c. O-9) (Justice Laws Website, Governo do Canadá)
  5. Regulamento da Segurança da Velhice (Old Age Security Regulations, C.R.C., c. 1246), artigos 29 e 29.1 (Justice Laws Website, Governo do Canadá)
  6. Recursos sobre a Segurança da Velhice e o Suplemento de Rendimento Garantido: o processo em resumo (Old Age Security and Guaranteed Income Supplement appeals: Process at a glance) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
  7. P148 Resolver o seu litígio: direitos de reclamação e de recurso ao abrigo da Lei do Imposto sobre o Rendimento (P148 Resolving your dispute: Objection and appeal rights under the Income Tax Act) (Agência de Receitas do Canadá)
  8. Contactar a Segurança da Velhice (Contact Old Age Security) (Governo do Canadá)

Guias relacionados

Voltar a todos os guias