Verificações de direito

Posso recorrer para o Tribunal da Segurança Social?

Última verificação:

O Tribunal da Segurança Social (Social Security Tribunal, SST) é independente da Service Canada. Julga recursos sobre a pensão de Segurança da Velhice (OAS), o Suplemento de Rendimento Garantido (GIS), o Subsídio (Allowance) e o Plano de Pensões do Canadá (CPP). A possibilidade de recorrer depende da decisão que tem e de quando a recebeu.

Antes de começar

Esta verificação compara as suas respostas com as regras publicadas do programa. Não é uma decisão. Só o serviço do governo que gere o programa decide quem tem direito.

O OAS Guides é um serviço independente. Não fazemos parte do Governo do Canadá, da Service Canada, de qualquer governo provincial, territorial ou municipal, nem de qualquer organismo ou programa referido neste site, nem temos qualquer ligação a estas entidades.

Não podemos prometer que terá direito nem que vai receber pagamentos. Isto é informação geral, não aconselhamento jurídico nem financeiro.

As suas respostas ficam no seu próprio dispositivo. Não as guardamos nem as enviamos.

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Quem tomou a decisão com que não concorda?

Veja o topo da carta. A Service Canada decide sobre a OAS, o GIS, o Subsídio e o CPP. A Agência de Receitas do Canadá (CRA) decide sobre o imposto sobre o rendimento, o clawback da OAS e os créditos de imposto.

Que carta tem?

Uma decisão de revisão (reconsideration) é a nova carta que a Service Canada envia depois de lhe pedir que reveja a primeira decisão.

Quando recebeu a decisão de revisão?

Conte a partir do dia em que a carta lhe chegou, não da data impressa nela.

Que parte do Tribunal tomou a decisão?

A Divisão Geral (General Division) julga o seu recurso em primeiro lugar. A Divisão de Recurso (Appeal Division) revê as decisões da Divisão Geral. O nome está no topo da decisão.

Quando recebeu a decisão da Divisão Geral?

As suas respostas correspondem às principais condições

As suas respostas correspondem às regras para recorrer para o Tribunal da Segurança Social.

Porquê

Tem uma decisão de revisão e está dentro dos 90 dias desde que a recebeu. O Tribunal tem de receber o seu Aviso de Recurso (Notice of Appeal) dentro desse prazo. Não tem custos e não precisa de advogado. Quem decide é o Tribunal.

O que fazer a seguir

  1. Preencha o formulário Notice of Appeal: Income Security, disponível no site do Tribunal. É o mesmo formulário para a OAS, o GIS e o CPP. Também pode iniciar um recurso através de A Minha Conta Service Canada (My Service Canada Account).
  2. Explique o que acha que está errado na decisão e qual deveria ser o resultado certo. Junte cópias dos documentos que lhe dão razão.
  3. Envie-o ao Tribunal por email para info.sst-tss@canada.gc.ca, por fax para o 1-855-814-4117, ou por correio para Social Security Tribunal of Canada, PO Box 9812, Station T, Ottawa, ON K1G 6S3. O email ou o fax são mais rápidos do que o correio.
  4. Enviá-lo à Service Canada não apresenta o seu recurso. Tem de ir para o Tribunal.
  5. Se o seu caso do GIS for sobre a forma como o seu rendimento foi calculado, a lei envia essa parte para o Tribunal Fiscal do Canadá (Tax Court of Canada). Ligue para o Tribunal pelo 1-877-227-8577 se isto se puder aplicar a si.

Mais ajuda

Esta verificação é informação geral, não aconselhamento jurídico nem financeiro. O OAS Guides não faz parte do Governo do Canadá nem da Service Canada, nem tem qualquer ligação a estas entidades. Só o serviço do governo que gere o programa pode decidir se tem direito, e não podemos garantir qualquer resultado. Os valores foram verificados pela última vez em 2026-10-14.

Recomeçar

Não é possível saber com as suas respostas

Já passaram os 90 dias, mas um recurso atrasado ainda pode ser aceite.

Porquê

O prazo é de 90 dias a contar do dia em que recebe a decisão de revisão. Se estiver atrasado, um membro da Divisão Geral decide se o seu motivo é razoável. O Tribunal não pode aceitar um recurso apresentado mais de 1 ano depois de ter recebido a decisão, por isso aja já.

O que fazer a seguir

  1. Envie de imediato o seu Notice of Appeal: Income Security, por email ou fax se puder.
  2. No formulário, explique porque se atrasou. Envie provas, como registos médicos.
  3. Se o recurso atrasado for recusado, o processo é encerrado e a decisão da Service Canada mantém-se. Pode pedir à Divisão de Recurso que reveja essa recusa no prazo de 90 dias.
  4. Ligue para o Tribunal pelo 1-877-227-8577 (TTY 1-866-873-8381) se tiver dúvidas.

Mais ajuda

Esta verificação é informação geral, não aconselhamento jurídico nem financeiro. O OAS Guides não faz parte do Governo do Canadá nem da Service Canada, nem tem qualquer ligação a estas entidades. Só o serviço do governo que gere o programa pode decidir se tem direito, e não podemos garantir qualquer resultado. Os valores foram verificados pela última vez em 2026-10-14.

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As suas respostas não correspondem às principais condições

Com base nas suas respostas, o prazo para recorrer desta decisão para o Tribunal já terminou.

Porquê

O Tribunal não pode aceitar um recurso apresentado mais de 1 ano depois de ter recebido a decisão de revisão, seja qual for o motivo do atraso.

O que fazer a seguir

  1. Confirme com cuidado a data em que recebeu a carta. Se foi há menos de 1 ano, envie já o seu recurso com o motivo do atraso.
  2. Peça à Service Canada, pelo 1-800-277-9914, que lhe explique as opções para o seu processo.
  3. Procure aconselhamento gratuito. No Ontário, as clínicas jurídicas comunitárias ajudam com problemas da OAS, do GIS e do CPP. Noutros sítios, experimente o apoio judiciário (legal aid) ou o gabinete do seu deputado federal (Member of Parliament).

Mais ajuda

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As suas respostas não correspondem às principais condições

Ainda não. Primeiro tem de pedir uma revisão à Service Canada.

Porquê

Não pode recorrer para o Tribunal da Segurança Social enquanto não tiver uma decisão de revisão da Service Canada. A carta da primeira decisão não chega para iniciar um recurso. Tem 90 dias a contar do dia em que recebe a carta da primeira decisão para pedir uma revisão.

O que fazer a seguir

  1. Use a nossa verificação da revisão para ver como fazer o pedido e que formulário usar.
  2. Faça o pedido por escrito: online em A Minha Conta Service Canada, num formulário ou numa carta assinada.
  3. Se continuar a não concordar com a decisão de revisão, volte a esta verificação.

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As suas respostas correspondem às principais condições

As suas respostas correspondem às regras para recorrer para a Divisão de Recurso, mas precisa de autorização.

Porquê

A Divisão de Recurso tem de receber o seu pedido no prazo de 90 dias a contar do dia em que recebeu a decisão da Divisão Geral. Primeiro, decide se lhe dá autorização para recorrer (leave to appeal). Tem de mostrar que há argumentos defensáveis de que a Divisão Geral cometeu um erro, ou apresentar provas que ela não tinha.

O que fazer a seguir

  1. Preencha o formulário Application to the Appeal Division: Income Security e envie-o ao Tribunal.
  2. Diga com clareza que erro acha que a Divisão Geral cometeu, ou que provas novas tem.
  3. Normalmente recebe a decisão sobre a autorização no prazo de 30 dias depois do pedido.
  4. A ajuda gratuita pode fazer a diferença. No Ontário, as clínicas jurídicas comunitárias ajudam muitas vezes nestes recursos.

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Não é possível saber com as suas respostas

Já passaram os 90 dias. Um pedido atrasado ainda pode ser aceite.

Porquê

O prazo para recorrer para a Divisão de Recurso é de 90 dias a contar do dia em que recebeu a decisão da Divisão Geral. Se estiver atrasado, tem de explicar porquê. A Divisão não pode aceitar um pedido apresentado mais de 1 ano depois de ter recebido a decisão.

O que fazer a seguir

  1. Envie de imediato o Application to the Appeal Division: Income Security.
  2. Explique porque se atrasou e junte provas, se as tiver.
  3. Ligue para o Tribunal pelo 1-877-227-8577 (TTY 1-866-873-8381) se tiver dúvidas.

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As suas respostas não correspondem às principais condições

Com base nas suas respostas, o prazo para recorrer para a Divisão de Recurso já terminou.

Porquê

A Divisão de Recurso não pode aceitar um pedido apresentado mais de 1 ano depois de ter recebido a decisão da Divisão Geral.

O que fazer a seguir

  1. Confirme com cuidado a data em que recebeu a decisão. Se foi há menos de 1 ano, faça já o pedido e explique porque se atrasou.
  2. Procure aconselhamento gratuito. No Ontário, as clínicas jurídicas comunitárias ajudam com problemas da OAS, do GIS e do CPP. Noutros sítios, experimente o apoio judiciário (legal aid) ou o gabinete do seu deputado federal (Member of Parliament).

Mais ajuda

Esta verificação é informação geral, não aconselhamento jurídico nem financeiro. O OAS Guides não faz parte do Governo do Canadá nem da Service Canada, nem tem qualquer ligação a estas entidades. Só o serviço do governo que gere o programa pode decidir se tem direito, e não podemos garantir qualquer resultado. Os valores foram verificados pela última vez em 2026-10-14.

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Não é possível saber com as suas respostas

O passo seguinte é o Tribunal Federal, e tem 30 dias.

Porquê

Se não concordar com a decisão da Divisão de Recurso, pode recorrer para o Tribunal Federal (Federal Court) ou para o Tribunal Federal de Recurso (Federal Court of Appeal) no prazo de 30 dias. Um tribunal judicial é mais formal do que o Tribunal da Segurança Social.

O que fazer a seguir

  1. Aja depressa. O prazo é curto.
  2. Procure aconselhamento jurídico. Nesta fase, é fortemente recomendado. No Ontário, experimente uma clínica jurídica comunitária. Noutros sítios, experimente o apoio judiciário (legal aid).

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As suas respostas não correspondem às principais condições

Não no Tribunal da Segurança Social. As decisões da CRA têm um processo próprio.

Porquê

O Tribunal julga recursos de decisões da Service Canada. Para contestar uma decisão da CRA, como o seu imposto sobre o rendimento, o clawback da OAS, o crédito de GST/HST ou o Crédito de Imposto por Deficiência (DTC), primeiro apresenta um aviso de oposição (notice of objection) à CRA. Se continuar a não concordar depois da decisão da CRA sobre a sua oposição, pode recorrer para o Tribunal Fiscal do Canadá (Tax Court of Canada) no prazo de 90 dias a contar da data em que a CRA envia a decisão.

O que fazer a seguir

  1. Apresente um aviso de oposição em A Minha Conta da CRA (CRA My Account, opção Register my formal dispute), no formulário T400A ou numa carta assinada.
  2. Ligue para a CRA pelo 1-800-959-8281 se tiver dúvidas.

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Esta verificação é informação geral, não aconselhamento jurídico nem financeiro. O OAS Guides não faz parte do Governo do Canadá nem da Service Canada, nem tem qualquer ligação a estas entidades. Só o serviço do governo que gere o programa pode decidir se tem direito, e não podemos garantir qualquer resultado. Os valores foram verificados pela última vez em 2026-10-14.

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Não é possível saber com as suas respostas

Primeiro, descubra quem tomou a decisão.

Porquê

O Tribunal da Segurança Social julga recursos de decisões da Service Canada sobre a OAS, o GIS, o Subsídio e o CPP. As decisões da Agência de Receitas do Canadá (CRA) sobre impostos e créditos de imposto seguem antes o processo de oposição da CRA.

O que fazer a seguir

  1. Veja o nome e a morada de resposta no topo da sua carta.
  2. Ligue para a Service Canada pelo 1-800-277-9914 (TTY 1-800-255-4786), ou para o Tribunal pelo 1-877-227-8577, e pergunte.
  3. Depois, volte e faça de novo esta verificação.

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Não é possível saber com as suas respostas

Descubra que decisão tem.

Porquê

Só pode recorrer para o Tribunal depois de a Service Canada ter revisto a sua decisão. Se for a primeira decisão, peça antes uma revisão. Cada passo tem um prazo de 90 dias a contar do dia em que recebe a carta.

O que fazer a seguir

  1. Leia a carta. Uma decisão de revisão diz que é o resultado do seu pedido de revisão.
  2. Ligue para a Service Canada pelo 1-800-277-9914 e pergunte que tipo de decisão tem.
  3. Escreva na carta a data em que a recebeu.

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Não é possível saber com as suas respostas

Veja que parte do Tribunal decidiu.

Porquê

Depois de uma decisão da Divisão Geral, pode recorrer para a Divisão de Recurso no prazo de 90 dias. Depois de uma decisão da Divisão de Recurso, pode recorrer para o Tribunal Federal ou para o Tribunal Federal de Recurso no prazo de 30 dias. O nome da divisão está na decisão.

O que fazer a seguir

  1. Leia o topo da decisão, ou ligue para o Tribunal pelo 1-877-227-8577 e pergunte.
  2. Depois, volte e faça de novo esta verificação. Não espere, porque os prazos são curtos.

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Não é possível saber com as suas respostas

Envie já o seu recurso, mesmo que não tenha a certeza da data.

Porquê

O seu prazo é de 90 dias a contar do dia em que recebeu a decisão. Os recursos atrasados precisam de um motivo, e nenhum pode ser aceite mais de 1 ano depois de ter recebido a decisão. Agir já é a opção mais segura.

O que fazer a seguir

  1. Envie o formulário de imediato, por email ou fax se puder.
  2. Diga quando acha que a carta chegou. Se puder estar atrasado, explique porquê e envie provas.
  3. Ligue para o Tribunal pelo 1-877-227-8577 (TTY 1-866-873-8381) se tiver dúvidas.

Mais ajuda

Esta verificação é informação geral, não aconselhamento jurídico nem financeiro. O OAS Guides não faz parte do Governo do Canadá nem da Service Canada, nem tem qualquer ligação a estas entidades. Só o serviço do governo que gere o programa pode decidir se tem direito, e não podemos garantir qualquer resultado. Os valores foram verificados pela última vez em 2026-10-14.

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De onde vêm estas regras

  1. Recursos da Segurança da Velhice e do Suplemento de Rendimento Garantido: o processo em resumo (Old Age Security and Guaranteed Income Supplement appeals: Process at a glance) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
  2. Outros recursos do Plano de Pensões do Canadá: o processo em resumo (Other Canada Pension Plan appeals: Process at a glance) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
  3. Divisão Geral, Segurança da Velhice e Suplemento de Rendimento Garantido: prazo para recorrer (When to appeal by) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
  4. Aviso de Recurso: Segurança do Rendimento (Notice of Appeal: Income Security) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
  5. Divisão de Recurso, Segurança da Velhice e Suplemento de Rendimento Garantido: como recorrer (How to appeal) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
  6. Formas de contactar o Tribunal da Segurança Social (Ways to contact the Social Security Tribunal) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)

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