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Recurso para o Tribunal da Segurança Social (SST)
Última verificação:
É possível recorrer de uma decisão de revisão da Service Canada sobre a sua pensão de Segurança da Velhice (Old Age Security, OAS), o Suplemento de Rendimento Garantido (Guaranteed Income Supplement, GIS), o Subsídio (Allowance) ou o Plano de Pensões do Canadá (Canada Pension Plan, CPP). Os recursos vão para o Tribunal da Segurança Social (Social Security Tribunal, SST), que é independente da Service Canada e não cobra taxas. O seu Aviso de Recurso (Notice of Appeal) tem de chegar à Divisão Geral no prazo de 90 dias a contar do dia em que recebe a decisão de revisão.
Factos principais
- Prazo para recorrer para a Divisão Geral
- 90 dias a contar do dia em que recebe a decisão de revisão
- Limite máximo para aceitar um recurso fora de prazo
- 1 ano a contar do dia em que recebe a decisão de revisão
- Formulário
- Aviso de Recurso: Segurança do Rendimento (Notice of Appeal: Income Security)
- Prazo para pedir à Divisão de Recurso
- 90 dias a contar do dia em que recebe a decisão da Divisão Geral
- Prazo para recorrer aos tribunais depois da Divisão de Recurso
- 30 dias
- Custo do recurso
- Sem custos
O que é o Tribunal da Segurança Social?
O Tribunal da Segurança Social (SST) é um tribunal independente. Decide os recursos contra decisões da Service Canada sobre a OAS, o GIS, o Subsídio e o CPP, e é separado da Service Canada.
Das decisões sobre a Prestação Canadiana por Deficiência (CDB) também se pode recorrer para o Tribunal, depois de uma revisão. O recurso tem de ser apresentado no prazo de 90 dias depois de receber a decisão da revisão.
Nos documentos do recurso, a parte da Service Canada chama-se Ministro (Minister) ou ESDC (Emprego e Desenvolvimento Social Canadá, Employment and Social Development Canada).
O Tribunal tem dois níveis. A Divisão Geral (General Division) analisa primeiro o seu recurso. A Divisão de Recurso (Appeal Division) pode rever uma decisão da Divisão Geral se obtiver autorização.
Quando pode recorrer para o Tribunal da Segurança Social?
Primeiro precisa de uma decisão de revisão (reconsideration) da Service Canada. O nosso guia sobre como pedir a revisão de uma decisão explica como pedir à Service Canada uma revisão. A carta com a decisão original não basta para iniciar um recurso.
Tem 90 dias a contar do dia em que recebe a decisão de revisão para apresentar o seu recurso. O Tribunal tem de receber o seu formulário dentro desse prazo.
Se estiver fora de prazo, o Aviso de Recurso precisa de uma explicação do motivo, com provas como relatórios médicos. Um membro da Divisão Geral decide se o motivo é razoável.
O Tribunal não pode aceitar um recurso apresentado mais de 1 ano depois de ter recebido a decisão de revisão. Se um recurso fora de prazo for recusado, o processo é encerrado e a decisão da Service Canada mantém-se. Pode pedir à Divisão de Recurso que reveja essa recusa no prazo de 90 dias.
Todos os seus prazos contam a partir da data em que recebeu a decisão de revisão. Escrever essa data na própria carta deixa um registo dela.
Como apresentar recurso para o Tribunal da Segurança Social
- Procure a carta com a decisão de revisão e anote a data em que a recebeu.
- Preencha o formulário Aviso de Recurso: Segurança do Rendimento (Notice of Appeal: Income Security), disponível no site do Tribunal. É o mesmo formulário para recursos da OAS, do GIS e do CPP. Também pode iniciar um recurso da OAS, do GIS ou do CPP através de A Minha Conta Service Canada (My Service Canada Account).
- Indique pelo menos um dado que identifique a decisão de revisão, os motivos do recurso, o tipo de audiência que prefere, a sua língua e a sua assinatura.
- Se alguém o for representar, indique o nome e o tipo de representante. É o senhor ou a senhora quem paga os honorários que essa pessoa cobrar.
- Junte os documentos que apoiam o seu recurso.
- Envie tudo ao Tribunal por email para info.sst-tss@canada.gc.ca ou por fax para o 1-855-814-4117. Também pode enviá-lo pelo correio para Social Security Tribunal of Canada, PO Box 9812, Station T, Ottawa, ON K1G 6S3.
- Guarde uma cópia do formulário, dos documentos e uma prova da data em que os enviou.
Que provas deve incluir no seu recurso?
O Tribunal não procura documentos por si. Cabe-lhe a si enviar tudo o que apoia o seu caso. As provas úteis dependem da questão:
- Residência no Canadá: passaportes com carimbos de entrada e saída, documentos de imigração, declarações de impostos, contratos de arrendamento, faturas da luz, da água ou do gás, e extratos bancários
- Rendimento para o GIS: declarações de impostos, avisos de liquidação (notices of assessment) e declarações de pensões
- Historial de trabalho para o CPP: registos de emprego, recibos de vencimento e registos de rendimentos
- Invalidez do CPP: relatórios médicos, relatórios de especialistas e avaliações da capacidade funcional, enviados o mais cedo possível
- Motivos de saúde ou outros para o atraso: cartas de médicos ou de hospitais
- A sua própria declaração escrita dos factos, com datas
Os documentos são enviados em cópia, e não os originais. Uma etiqueta em cada documento pode deixar claro o que mostra.
O que acontece depois de apresentar o recurso e quanto tempo demora?
O Tribunal confirma que recebeu o seu recurso, informa o ESDC e atribui o seu recurso a um membro da Divisão Geral. Esse membro é quem decide.
O Tribunal fixa as datas para o envio de documentos, e elas variam conforme o programa. Nos recursos da OAS e do GIS, pode dar-lhe até 20 meses, a contar da receção do seu Aviso de Recurso, para enviar os seus documentos.
Nos recursos da OAS e do GIS, o ESDC tem depois até 2 meses para enviar os seus documentos. A seguir, tem 30 dias para responder.
Nos recursos de invalidez do CPP, o ESDC envia os documentos do seu processo no prazo de 20 dias. O Tribunal diz que normalmente tem até 8 meses para enviar os seus documentos, com um máximo de 20 meses.
Nos recursos de invalidez do CPP, o ESDC tem depois até 3 meses para enviar os seus documentos, e o senhor ou a senhora tem 30 dias para responder. O Tribunal diz que o Aviso de Audiência chega normalmente pelo menos 6 semanas antes da audiência.
Segue-se a audiência, que pode ser presencial, por telefone, por videoconferência ou por escrito. Numa audiência por escrito, o membro decide com base nos documentos e nos argumentos escritos.
Segundo o Tribunal, uma audiência por telefone ou vídeo dura normalmente cerca de 60 minutos, ou 90 minutos com intérprete. Uma audiência presencial dura normalmente cerca de 90 minutos, ou 2 horas com intérprete, segundo o Tribunal.
Pode estar presente uma pessoa do ESDC. Pode levar uma pessoa para o apoiar, e é disponibilizado um intérprete se não falar inglês nem francês.
O Tribunal diz que normalmente envia a decisão escrita no prazo de 30 dias depois da audiência.
E se a decisão da Divisão Geral lhe for desfavorável?
Pode fazer um pedido à Divisão de Recurso com o formulário Pedido à Divisão de Recurso: Segurança do Rendimento (Application to the Appeal Division: Income Security). A Divisão de Recurso tem de receber o seu pedido no prazo de 90 dias a contar do dia em que recebeu a decisão da Divisão Geral. Um pedido fora de prazo precisa de uma explicação, e a Divisão de Recurso não o pode aceitar mais de 1 ano depois de ter recebido a decisão.
Antes do recurso propriamente dito, precisa de autorização para recorrer, por vezes chamada leave to appeal. Tem de mostrar que há argumentos defensáveis de que a Divisão Geral cometeu um erro, ou apresentar provas que a Divisão Geral não tinha. O Tribunal diz que a decisão sobre a autorização chega normalmente no prazo de 30 dias depois do pedido.
Se a autorização for dada, a Divisão de Recurso abre um novo processo. Na maioria dos casos, tem 75 dias para enviar novas provas e argumentos e depois 30 dias para responder à outra parte.
Os tipos de audiência são os mesmos da Divisão Geral. O Tribunal diz que a decisão final chega normalmente no prazo de 60 dias depois da audiência.
Se não concordar com a decisão da Divisão de Recurso, pode recorrer para o Tribunal Federal (Federal Court) ou para o Tribunal Federal de Recurso (Federal Court of Appeal). Tem 30 dias para o fazer. Os tribunais são mais formais, e nessa fase é muito aconselhável procurar aconselhamento jurídico.
Pormenores que podem afetar um recurso
- O prazo conta-se pela data em que o Tribunal recebe o seu formulário, e não pela data em que o envia. O email ou o fax são mais rápidos do que o correio.
- A Service Canada e o Tribunal são entidades separadas. Enviar o recurso à Service Canada não o entrega ao Tribunal.
- O Aviso de Recurso pede os motivos do recurso. Pode explicar o que acha que está errado na decisão e qual deveria ser o resultado correto.
- As cartas do Tribunal indicam datas para as respostas, e os prazos não cumpridos podem atrasar ou pôr fim ao seu recurso.
- O Tribunal precisa de saber logo se mudar de morada, de número de telefone ou de email.
- Os pedidos de intérprete, de mudança no tipo de audiência ou de outra adaptação podem ser feitos cedo.
Onde obter ajuda gratuita com o seu recurso
Este guia é informação geral, não aconselhamento jurídico, e ninguém pode garantir um resultado. Não precisa de advogado para recorrer, e há ajuda gratuita disponível.
No Ontário, as clínicas jurídicas comunitárias ajudam gratuitamente com recursos da OAS, do GIS e do CPP. Os serviços de apoio judiciário (legal aid) e as clínicas jurídicas de outras províncias também podem ajudar.
O gabinete local do seu deputado federal (Member of Parliament) pode ajudar com perguntas sobre o seu processo na Service Canada.
A quem contactar
- Tribunal da Segurança Social
Telefone: 1-877-227-8577
Chamada gratuita no Canadá e nos Estados Unidos. De segunda a sexta-feira, das 7h00 às 19h00, hora do Leste. A partir de outros países: 613-437-1640. TTY: 1-866-873-8381. - Tribunal da Segurança Social, fax
Telefone: 1-855-814-4117
Gratuito no Canadá e nos Estados Unidos. A partir de outros países: 1-613-941-5121. - Service Canada, linha da OAS e do CPP
Telefone: 1-800-277-9914
A partir do Canadá e dos Estados Unidos. De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, hora local.
Perguntas frequentes
Quanto tempo tenho para recorrer para o Tribunal da Segurança Social?
Tem 90 dias a contar do dia em que recebe a decisão de revisão da Service Canada. Os recursos fora de prazo precisam de um motivo e não podem ser aceites mais de 1 ano depois de ter recebido a decisão.
Como recorro de uma decisão da OAS para o Tribunal da Segurança Social?
O formulário Aviso de Recurso: Segurança do Rendimento é enviado ao Tribunal por email, fax ou correio. Também pode iniciar o recurso através de A Minha Conta Service Canada. Em qualquer dos casos, primeiro precisa de uma decisão de revisão.
Recorrer para o SST custa dinheiro?
Não há qualquer taxa para recorrer. Pode ter despesas próprias, como cópias, envios pelo correio ou um representante pago.
Quanto tempo demora um recurso no SST?
Nos recursos da OAS e do GIS, o Tribunal pode dar até 20 meses para os seus documentos, e o ESDC tem até 2 meses. Nos recursos de invalidez do CPP, o Tribunal diz que normalmente tem até 8 meses (20 no máximo), e o ESDC tem até 3 meses. O Tribunal diz que as decisões chegam normalmente no prazo de 30 dias depois da audiência.
Tenho de ir a uma audiência presencial?
Não, as audiências podem ser por telefone, por videoconferência, presenciais ou por escrito. Pode indicar a sua preferência no Aviso de Recurso.
Preciso de advogado para um recurso no Tribunal da Segurança Social?
Não, pode recorrer sozinho ou ter alguém que o represente. Pode haver ajuda gratuita numa clínica jurídica ou num serviço de apoio judiciário.
O que é a autorização para recorrer (leave to appeal) na Divisão de Recurso?
A autorização para recorrer é a permissão para recorrer. Tem de mostrar que há argumentos defensáveis de que a Divisão Geral cometeu um erro, ou apresentar provas que a Divisão Geral não tinha.
Posso ir para tribunal se perder no Tribunal da Segurança Social?
Depois de a Divisão de Recurso decidir, pode recorrer para o Tribunal Federal ou para o Tribunal Federal de Recurso no prazo de 30 dias.
Fontes
- Recursos sobre a Segurança da Velhice e o Suplemento de Rendimento Garantido: o processo em resumo (Old Age Security and Guaranteed Income Supplement appeals: Process at a glance) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
- Outros recursos sobre o Plano de Pensões do Canadá: o processo em resumo (Other Canada Pension Plan appeals: Process at a glance) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
- Divisão Geral, Segurança da Velhice e Suplemento de Rendimento Garantido: prazo para recorrer (When to appeal by) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
- Aviso de Recurso: Segurança do Rendimento (Notice of Appeal: Income Security) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
- Portal My SST e formulários (My SST Portal and forms) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
- A sua audiência na Divisão Geral (Your hearing at the General Division) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
- Pedido à Divisão de Recurso: Segurança do Rendimento (Application to the Appeal Division: Income Security) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
- Divisão de Recurso, Segurança da Velhice e Suplemento de Rendimento Garantido: como recorrer (How to appeal) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
- Formas de contactar o Tribunal da Segurança Social (Ways to contact the Social Security Tribunal) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
- Pedir uma revisão: pensão e prestações da Segurança da Velhice (Request a reconsideration - Old Age Security pension and benefits) (Governo do Canadá)
- Prestações do CPP: pedir uma revisão (CPP benefits - Request a reconsideration) (Governo do Canadá)
- Lei da Segurança da Velhice (Old Age Security Act, R.S.C., 1985, c. O-9) (Justice Laws Website, Governo do Canadá)
- Invalidez do CPP, Divisão Geral: o que acontece depois de iniciar o recurso (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
- Recursos de invalidez do Plano de Pensões do Canadá: o processo em resumo (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
- Invalidez do CPP, Divisão Geral: como recorrer (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
- Recursos sobre a Prestação Canadiana por Deficiência: o processo em resumo (Tribunal da Segurança Social do Canadá)