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Verificações de direito

Posso pedir à Service Canada que reveja uma decisão (reconsideration)?

Última verificação:

Se não concorda com uma decisão da Service Canada sobre a sua pensão de Segurança da Velhice (Old Age Security, OAS), o Suplemento de Rendimento Garantido (GIS), o Subsídio (Allowance) ou o Plano de Pensões do Canadá (CPP), pode pedir uma revisão (reconsideration). Trata-se de uma segunda análise do seu processo. Quem tomou a decisão e quando recebeu a carta decidem o que pode fazer.

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Sobre o que é a decisão?

Veja no topo da carta quem a enviou. A Service Canada decide sobre a OAS, o GIS, o Subsídio e o CPP. A Agência de Receitas do Canadá (CRA) decide sobre o imposto sobre o rendimento, o clawback da OAS, o crédito de GST/HST e o Crédito de Imposto por Deficiência (DTC).

É a primeira decisão ou uma decisão de revisão?

Uma decisão de revisão é a nova carta que recebe depois de já ter pedido à Service Canada que revisse uma decisão.

É a primeira decisão ou uma decisão de revisão?

Uma decisão de revisão é a nova carta que recebe depois de já ter pedido à Service Canada que revisse uma decisão.

Quando recebeu a carta com a decisão?

Conte a partir do dia em que a carta lhe chegou, não da data impressa nela.

Passaram mais de 365 dias desde que recebeu a carta?

Quando recebeu a carta com a decisão?

Conte a partir do dia em que a carta lhe chegou, não da data impressa nela.

Provavelmente tem direito

Provavelmente pode pedir à Service Canada que reveja esta decisão.

Porquê

Pode pedir a revisão de uma decisão da OAS, do GIS ou do Subsídio no prazo de 90 dias a contar do dia em que recebe a carta com a decisão. Ainda está dentro desse prazo. O pedido tem de ser feito por escrito. Não tem custos.

O que fazer a seguir

  1. Envie já o seu pedido. Não espere até ter todos os documentos. Diga que vai enviar mais informação.
  2. Faça o pedido online em A Minha Conta Service Canada (My Service Canada Account): na secção da Segurança da Velhice, escolha Manage my benefits e depois If you disagree with a decision. Ou preencha o formulário ISP-3134, ou escreva e assine uma carta sua.
  3. Indique o seu nome, morada, número de telefone, Número de Seguro Social (Social Insurance Number) ou número de cliente, porque não concorda, os documentos novos que tiver, a sua assinatura e a data.
  4. Envie-o pelo correio para a morada de resposta que vem na carta da decisão, ou entregue-o num Centro Service Canada e peça uma cópia carimbada. Guarde uma cópia de tudo.
  5. Um telefonema não é um pedido. Ligue para a Service Canada pelo 1-800-277-9914 (TTY 1-800-255-4786) apenas se quiser que lhe expliquem a decisão.

Mais ajuda

Esta verificação é informação geral, não aconselhamento jurídico nem financeiro. O OAS Guides não faz parte do Governo do Canadá nem da Service Canada, nem tem qualquer ligação a estas entidades. Só o serviço do governo que gere o programa pode decidir se tem direito, e não podemos garantir qualquer resultado. Os valores foram verificados pela última vez em 2026-10-04.

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Provavelmente tem direito

Provavelmente pode pedir à Service Canada que reveja esta decisão do CPP.

Porquê

Pode pedir a revisão de uma decisão do CPP no prazo de 90 dias a contar do dia em que recebe a carta com a decisão. Ainda está dentro desse prazo. O pedido tem de ser feito por escrito. Não tem custos.

O que fazer a seguir

  1. Envie já o seu pedido. Não espere até ter todos os documentos. Diga que vai enviar mais informação.
  2. Faça o pedido online em A Minha Conta Service Canada (My Service Canada Account): na secção do Plano de Pensões do Canadá, escolha Ask Service Canada to reconsider. Ou use o formulário ISP-1238 para a maioria das prestações do CPP, ou o formulário ISP-1145 para a pensão de invalidez do CPP e a Prestação Pós-Reforma (Post-Retirement Benefit). Também pode escrever e assinar uma carta sua.
  3. Indique o seu nome, morada, número de telefone, Número de Seguro Social (Social Insurance Number) ou número de cliente, porque não concorda, os documentos novos que tiver, a sua assinatura e a data.
  4. Envie-o pelo correio para a morada de resposta que vem na carta da decisão, ou entregue-o num Centro Service Canada e peça uma cópia carimbada. Guarde uma cópia de tudo.
  5. Um telefonema não é um pedido. Ligue para a Service Canada pelo 1-800-277-9914 (TTY 1-800-255-4786) apenas se quiser que lhe expliquem a decisão.

Mais ajuda

Esta verificação é informação geral, não aconselhamento jurídico nem financeiro. O OAS Guides não faz parte do Governo do Canadá nem da Service Canada, nem tem qualquer ligação a estas entidades. Só o serviço do governo que gere o programa pode decidir se tem direito, e não podemos garantir qualquer resultado. Os valores foram verificados pela última vez em 2026-10-04.

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Não é possível saber com as suas respostas

Já passaram os 90 dias, mas ainda pode fazer o pedido.

Porquê

O prazo de 90 dias já passou, mas a Service Canada pode conceder mais tempo. Para a OAS, o GIS e o Subsídio, tem de ficar convencida de que tem uma explicação razoável para o atraso e de que mostrou uma intenção continuada de pedir a revisão. É a Service Canada que decide se aceita o seu pedido.

O que fazer a seguir

  1. Envie já o seu pedido, por escrito, online, no formulário ISP-3134 ou numa carta assinada.
  2. Explique com clareza porque se atrasou, por exemplo um internamento no hospital ou uma mudança de casa. Junte provas, se as tiver.
  3. Mostre que sempre teve a intenção de pedir a revisão, por exemplo com cartas ou apontamentos de telefonemas que fez.
  4. Ligue para a Service Canada pelo 1-800-277-9914 se tiver dúvidas sobre o seu processo.

Mais ajuda

Esta verificação é informação geral, não aconselhamento jurídico nem financeiro. O OAS Guides não faz parte do Governo do Canadá nem da Service Canada, nem tem qualquer ligação a estas entidades. Só o serviço do governo que gere o programa pode decidir se tem direito, e não podemos garantir qualquer resultado. Os valores foram verificados pela última vez em 2026-10-04.

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Não é possível saber com as suas respostas

Ainda pode fazer o pedido, mas com mais de 365 dias de atraso é preciso mais.

Porquê

Não há um limite final fixo para um pedido atrasado da OAS, do GIS ou do Subsídio. A Service Canada tem de ficar convencida de que tem uma explicação razoável para o atraso e de que mostrou uma intenção continuada de pedir a revisão. Se tiverem passado mais de 365 dias, também tem de ficar convencida de que o seu pedido tem uma possibilidade razoável de êxito e de que aceitá-lo não causaria prejuízo (dano injusto) a ninguém.

O que fazer a seguir

  1. Envie o seu pedido por escrito, online, no formulário ISP-3134 ou numa carta assinada.
  2. Explique porque se atrasou e mostre que sempre teve a intenção de fazer o pedido. Junte provas, como cartas médicas.
  3. Explique porque a decisão está errada, com documentos. O seu pedido tem de ter uma possibilidade razoável de êxito.
  4. A ajuda gratuita pode fazer a diferença. No Ontário, as clínicas jurídicas comunitárias ajudam com problemas da OAS e do GIS. Noutros sítios, experimente o apoio judiciário (legal aid) ou o gabinete do seu deputado federal (Member of Parliament).

Mais ajuda

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Não é possível saber com as suas respostas

Já passaram os 90 dias. Faça o pedido na mesma e explique porquê.

Porquê

O prazo de 90 dias já passou. A lei permite que a Service Canada conceda mais tempo, e é ela que decide se aceita um pedido atrasado. Não confirmámos os critérios exatos para pedidos atrasados do CPP, por isso pergunte à Service Canada o que precisa de lhe apresentar.

O que fazer a seguir

  1. Envie já o seu pedido, online, no formulário ISP-1238 (ou ISP-1145 para a pensão de invalidez do CPP e a Prestação Pós-Reforma), ou numa carta assinada.
  2. Explique com clareza porque se atrasou e junte provas, por exemplo de um internamento no hospital ou de uma mudança de casa.
  3. Ligue para a Service Canada pelo 1-800-277-9914 (TTY 1-800-255-4786) e pergunte o que um pedido atrasado tem de mostrar.
  4. Para ajuda gratuita, experimente uma clínica jurídica comunitária no Ontário, o apoio judiciário (legal aid) noutros sítios ou o gabinete do seu deputado federal.

Mais ajuda

Esta verificação é informação geral, não aconselhamento jurídico nem financeiro. O OAS Guides não faz parte do Governo do Canadá nem da Service Canada, nem tem qualquer ligação a estas entidades. Só o serviço do governo que gere o programa pode decidir se tem direito, e não podemos garantir qualquer resultado. Os valores foram verificados pela última vez em 2026-10-04.

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Provavelmente não tem direito

Já teve a sua revisão. O passo seguinte é o Tribunal da Segurança Social.

Porquê

A Service Canada revê uma decisão uma única vez. Se continuar a não concordar com a decisão de revisão, pode recorrer para o Tribunal da Segurança Social (Social Security Tribunal, SST), que é independente da Service Canada. Tem 90 dias a contar do dia em que recebe a decisão de revisão.

O que fazer a seguir

  1. Escreva na carta a data em que a recebeu. O seu prazo de recurso conta a partir desse dia.
  2. Use a nossa verificação do Tribunal da Segurança Social para ver os próximos passos.
  3. Se o seu caso do GIS for sobre a forma como o seu rendimento foi calculado, a lei envia essa parte do recurso para o Tribunal Fiscal do Canadá (Tax Court of Canada).

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Provavelmente não tem direito

Não através da Service Canada. Apresenta um aviso de oposição à CRA.

Porquê

É a Agência de Receitas do Canadá (CRA), e não a Service Canada, que toma as decisões sobre o imposto sobre o rendimento, o imposto de recuperação da OAS (clawback), o crédito de GST/HST e o Crédito de Imposto por Deficiência. Para contestar uma decisão da CRA, apresenta um aviso de oposição (notice of objection), e não um pedido de revisão.

O que fazer a seguir

  1. Para uma liquidação do imposto sobre o rendimento, o prazo é o que terminar mais tarde: um ano depois do prazo de entrega da declaração, ou 90 dias depois da data do aviso de liquidação.
  2. Para uma decisão sobre uma prestação ou um crédito, como o crédito de GST/HST ou o Crédito de Imposto por Deficiência, o prazo é de 90 dias depois do aviso.
  3. Apresente-o em A Minha Conta da CRA (CRA My Account, opção Register my formal dispute), no formulário T400A ou numa carta assinada com os factos e os motivos.
  4. Se estiver atrasado, peça uma prorrogação o mais cedo possível, e nunca mais de um ano depois do prazo.
  5. Ligue para a CRA pelo 1-800-959-8281 se tiver dúvidas sobre oposições.

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Não é possível saber com as suas respostas

Primeiro, descubra quem tomou a decisão.

Porquê

As decisões sobre a OAS, o GIS, o Subsídio e o CPP são tomadas pela Service Canada, e é à Service Canada que pede a revisão. As decisões sobre o imposto sobre o rendimento, o clawback e os créditos de imposto são tomadas pela Agência de Receitas do Canadá (CRA), e apresenta um aviso de oposição. Em qualquer dos casos, o prazo é normalmente de 90 dias, por isso não espere.

O que fazer a seguir

  1. Veja o nome e a morada de resposta no topo da sua carta.
  2. Ligue para a Service Canada pelo 1-800-277-9914 (TTY 1-800-255-4786). A partir de fora do Canadá e dos Estados Unidos, ligue a pagar no destino para o 1-613-957-1954.
  3. Se for uma carta da CRA, ligue para a CRA pelo 1-800-959-8281.
  4. Depois, volte e faça de novo esta verificação.

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Não é possível saber com as suas respostas

Veja se já pediu uma revisão.

Porquê

Se for a primeira decisão, pode pedir uma revisão à Service Canada. Se já fez o pedido e esta carta é o resultado, o passo seguinte é o Tribunal da Segurança Social. Os dois têm um prazo de 90 dias a contar do dia em que recebe a carta.

O que fazer a seguir

  1. Leia a carta. Uma decisão de revisão diz que é o resultado do seu pedido de revisão.
  2. Ligue para a Service Canada pelo 1-800-277-9914 e pergunte que tipo de decisão tem.
  3. Escreva na carta a data em que a recebeu.

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Esta verificação é informação geral, não aconselhamento jurídico nem financeiro. O OAS Guides não faz parte do Governo do Canadá nem da Service Canada, nem tem qualquer ligação a estas entidades. Só o serviço do governo que gere o programa pode decidir se tem direito, e não podemos garantir qualquer resultado. Os valores foram verificados pela última vez em 2026-10-04.

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Não é possível saber com as suas respostas

Envie já o seu pedido, mesmo que não tenha a certeza da data.

Porquê

Tem 90 dias a contar do dia em que recebe a carta com a decisão. Se estiver atrasado, a Service Canada ainda pode conceder mais tempo, mas tem de explicar porquê. Agir já é a opção mais segura.

O que fazer a seguir

  1. Envie o seu pedido por escrito de imediato: online em A Minha Conta Service Canada, no formulário ou numa carta assinada.
  2. Diga quando acha que a carta chegou e porque não tem a certeza.
  3. A partir de agora, escreva a data em cada carta no dia em que chega.
  4. Ligue para a Service Canada pelo 1-800-277-9914 se tiver dúvidas.

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Esta verificação é informação geral, não aconselhamento jurídico nem financeiro. O OAS Guides não faz parte do Governo do Canadá nem da Service Canada, nem tem qualquer ligação a estas entidades. Só o serviço do governo que gere o programa pode decidir se tem direito, e não podemos garantir qualquer resultado. Os valores foram verificados pela última vez em 2026-10-04.

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De onde vêm estas regras

  1. Pedir uma revisão: pensão e prestações da Segurança da Velhice (Request a reconsideration - Old Age Security pension and benefits) (Governo do Canadá)
  2. Prestações do CPP: pedir uma revisão (CPP benefits - Request a reconsideration) (Governo do Canadá)
  3. Regulamento da Segurança da Velhice (Old Age Security Regulations, C.R.C., c. 1246), artigos 29 e 29.1 (Site das leis do Canadá (Justice Laws Website), Governo do Canadá)
  4. Recursos da Segurança da Velhice e do Suplemento de Rendimento Garantido: o processo em resumo (Old Age Security and Guaranteed Income Supplement appeals: Process at a glance) (Tribunal da Segurança Social do Canadá)
  5. P148 Resolver o seu litígio: direitos de oposição e de recurso ao abrigo da Lei do Imposto sobre o Rendimento (Resolving your dispute: Objection and appeal rights under the Income Tax Act) (Agência de Receitas do Canadá)

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